O projeto de lei 300/07 propõe que o setor de jogos eletrônicos seja estabelecido pela Lei nº 8.248, ajustando-o ao setor de entretenimento, e não mais identificado com produtos como hardwares e softwares.
Projeto lei 300/07 de Carlito Merss
A justificativa para o projeto de lei é a de que a indústria de criação de jogos é importante para a economia, e que deve ser levada em conta em função de gerar empregos de alta remuneração, além de desenvolver tecnologias de ponta. Outros países, como o México, a Rússia e a China, já atentaram para o amplo desenvolvimento deste setor, e da importância do mesmo para a economia. Mas para que isto possa ocorrer, é necessário que o país facilite a entrada de produtos e elementos essenciais, a fim de que possa ser criado terreno próspero. Um dado importante é o de que 94% dos jogos vendidos no Brasil são frutos do contrabando, tudo isso em função da alta taxa tributária que envolve este segmento.